Maio 2010

Com o apoio do Conselho Superior da Magistratura
Com o patrocínio da Comissão Europeia e com o apoio da Cátedra Jean Monnet de Regulação Económica Europeia

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Primeiro dia::

9h-9h30m: Sessão de abertura:

Prof. Doutor Eduardo Paz Ferreira (Presidente do IDEFF), Prof. Doutor Pedro Romano Martinez (Presidente do Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa), Conselheiro Luís Noronha do Nascimento (Presidente do Supremo Tribunal de Justiça), Conselheiro António Nunes Ferreira Girão (Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura e Prof. Doutor Luís Morais (Vice-Presidente do IDEFF)

9h30m-11h

1. Análise do enquadramento jurídico da concorrência na União Europeia e em Portugal:

1. Os princípios gerais do Direito Europeu da Concorrência estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e pelos instrumentos de “soft law” da Comissão Europeia (comunicações e linhas de orientação) – Piet Jan Slot, Universidade de Leiden (45m);
2. A especificidade da ordem jurídica comunitária e os amplos poderes e privilégios da Comissão Europeia neste âmbito enquanto autoridade administrativa: os direitos dos destinatários das decisões da Comissão Europeia, os direitos dos queixosos; os direitos fundamentais em sede de Direito Europeu da Concorrência – Piet Jan Slot, Universidade de Leiden (45m);

11h-11h15m - Coffee break

11h15m-12h45m

2.As regras substantivas – parte I:

1. Análise de um caso de infracção ao artigo 101.º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia (TFUE, ex-artigo 81º Tratado CE): um cartel recente – Doris Hildebrand, Advogada (45m);

(ii) Análise de um caso subsumível no artigo 101.º, n.º 3 do TFUE (ex art. 81º), objecto de isenção individual e anterior ao Regulamento (CE) N.º 1/2003, do Conselho: comparação entre a prática decisória da Comissão Europeia de então e a posição estabelecida pela Comissão Europeia nas linhas de orientação de 2004 sobre a aplicação do n.º 3 do artigo 101.º (ex-art. 81º); o papel da análise económica na aplicação do Direito da Concorrência – Doris Hildebrand, Advogada (45m).

12h45m-14h - Almoço

14hm-15h30m

(iii) Abordagem comparada do regime e da prática decisória em Portugal, tendo como base os casos nacionais de aplicação do artigo 101.º do TFUE (ex-art. 81º. Exemplos: o cartel do sal; os casos das profissões liberais – Ordem dos Médicos Veterinários, Ordem dos Médicos Dentistas, Ordem dos Médicos; os acordos de distribuição de café) – Nuno Ruiz, Advogado (45m);

(iv) Implicações da aplicação paralela do artigo 101.º do TFUE e das normas equivalentes da Lei da Concorrência Portuguesa (Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho) – Nuno Ruiz, Advogado (45m).

15h30m-17h

3.As regras substantivas – parte II

1. Análise de um caso de infracção ao artigo 102.º do TFUE (ex-art. 82º Tratado CE): distinção entre casos antigos e casos recentes tendo presente as linhas de orientação da Comissão Europeia nesta matéria – Luís Silva Morais, Universidade de Lisboa (45m);

1. Abordagem comparada do regime e da prática decisória em Portugal, tendo como base os casos nacionais de aplicação do artigo 102.º do TFUE (ex-art. 82º. Exemplos: dois casos de abuso de posição dominante pelo operador de telecomunicações incumbente; processos mais antigos, por exemplo - Brisa/Via Verde/Lusoponte – apesar de a decisão ter sido anulada judicialmente) – Miguel Moura e Silva, Universidade de Lisboa (45m);

17h-17h15m - Coffee break

17h15m-18h30m

(iii) O papel da análise económica na aplicação do Direito da Concorrência em matéria de abuso de poder de mercado – Abel Mateus, Universidade Nova de Lisboa;

(iv) Implicações da aplicação paralela do artigo 102.º do TFUE e das normas equivalentes da Lei da Concorrência Portuguesa, tendo presente o enfoque na abordagem centrada nos efeitos desta prática (effect-based approach) – Abel Mateus, Universidade Nova de Lisboa.

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Segundo dia::

9h30m-11h

4.As regras processuais

(i) Análise comparativa dos princípios nucleares da ordem jurídica Portuguesa relevantes em matéria de Direito da Concorrência, consagrados na Constituição da República Portuguesa, no Código Penal, no Código do Processo Penal, no Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas e no Código do Procedimento Administrativo – Paulo Pinto de Albuquerque, Universidade Católica Portuguesa (45m).

(ii) Abordagem comparada com o sistema jurídico Português: deveres e limites das autoridades administrativas; consequências da aplicação subsidiária do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas e da remissão geral para o Código do Processo Penal na matéria – Maria José Costeira, Tribunal do Comércio de Lisboa (45m).

11h-11h15m - Coffee break

11h15m-12h45m

5.Controlo judicial em matéria de Direito Europeu da Concorrência

1. Controlo judicial nos processos de concorrência: complexidades e questões de actualidade – Alan Riley, The City Law School (45m);

1. Pegando nas questões dos correspondentes processos em processos de direito da Concorrência: As Orientações sobre coimas de 2006 – Alan Riley, The City Law School (45m).

12h45m-14h - Almoço

14h-15h15m

1. A análise económica na aplicação do Direito Europeu da Concorrência e no controlo judicial das decisões da Comissão Europeia neste domínio – Anne-Lise Sibony, Universidade de Liège;

(iv) O papel de peritos económicos – Anne-Lise Sibony, Universidade de Liège;

(v) O recurso à análise económica na apreciação dos danos causados por infracção aos artigos 101.º e 102.º do TFUE pelos tribunais nacionais – Anne-Lise Sibony, Universidade de Liège;

15h15m-16h

(vi) A experiência do controlo judicial das decisões de aplicação da Lei da Concorrência Portuguesa: principais tendências e conclusões – Paulo Sousa Mendes, Universidade de Lisboa (45m).

16h-16h15m - Coffee break

16h15m-17h15m

6. “Breakout sessions” (coordenação: TM c/ TCS, com a participação de 1/2 professores estrangeiros) - grupos de discussão com os participantes, reunidos para discutir dois casos de infracção aos artigos 101.º e 102.º do TFUE (ex-arts. 81º e 82º do Tratado CE já concluídos, cujos elementos foram previamente distribuídos (bem como toda a jurisprudência a analisar), sendo o debate animado por alguns dos oradores.

17h15m-17h30m - Sessão de encerramento

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Fevereiro 2010

Como apoio do Conselho Superior da Magistratura
Com o patrocínio da Comissão Europeia e com o apoio da Cátedra Jean Monnet de Regulação Económica Europeia

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Primeiro dia::

9h-9h30m: Sessão de abertura

9h30m-11h
1. Análise do enquadramento jurídico da concorrência na União Europeia e em Portugal:

(i)Os princípios gerais do Direito Europeu da Concorrência estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e pelos instrumentos de “soft law” da Comissão Europeia (comunicações e linhas de orientação) – Ioannis Kokkoris, Office of Fair Trading (45m);

(ii)Análise comparativa dos princípios nucleares da ordem jurídica Portuguesa relevantes em matéria de Direito da Concorrência, consagrados na Constituição da República Portuguesa, no Código Penal, no Código do Processo Penal, no Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas e no Código do Procedimento Administrativo – Paulo de Sousa Mendes, Universidade de Lisboa (45m).

11h-11h15m - Coffee break

11h15m-12h45m
2.As regras substantivas – parte I:

(i)Análise de um caso de infracção ao artigo 81.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE): um cartel recente – Nuno Ruiz, Advogado (45m);

(ii) Análise de um caso subsumível no artigo 81.º, n.º 3 do Tratado CE, objecto de isenção individual e anterior ao Regulamento (CE) N.º 1/2003, do Conselho: comparação entre a prática decisória da Comissão Europeia de então e a posição estabelecida pela Comissão Europeia nas linhas de orientação de 2004 sobre a aplicação do n.º 3 do artigo 81.º; o papel da análise económica na aplicação do Direito da Concorrência – Nuno Ruiz, Advogado (45m).  

12h45m-14h - Almoço

14hm-15h30m
(iii) Abordagem comparada do regime e da prática decisória em Portugal, tendo como base os casos nacionais de aplicação do artigo 81.º do Tratado CE (exemplos: o cartel do sal; os casos das profissões liberais – Ordem dos Médicos Veterinários, Ordem dos Médicos Dentistas, Ordem dos Médicos; os acordos de distribuição de café) - Nuno Ruiz, Advogado (45m);

(iv) Implicações da aplicação paralela do artigo 81.º do Tratado CE e das normas equivalentes da Lei da Concorrência Portuguesa (Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho) - Nuno Ruiz, Advogado (45m).

15h30m-17h
3.As regras substantivas – parte II

(i)Análise de um caso de infracção ao artigo 82.º do Tratado CE: distinção entre casos antigos e casos recentes tendo presente as linhas de orientação da Comissão Europeia nesta matéria – Luís Silva Morais, Universidade de Lisboa (45m);

(ii)Abordagem comparada do regime e da prática decisória em Portugal, tendo como base os casos nacionais de aplicação do artigo 82.º do Tratado CE (exemplos: dois casos de abuso de posição dominante pelo operador de telecomunicações incumbente; processos mais antigos, por exemplo - Brisa/Via Verde/Lusoponte – apesar de a decisão ter sido anulada judicialmente) – Miguel Moura e Silva, Universidade de Lisboa (45m);

17h-17h15m - Coffee break

17h15m-18h30m
(iii) O papel da análise económica na aplicação do Direito da Concorrência em matéria de abuso de poder de mercado – Abel Mateus, Universidade Nova de Lisboa;

(iv) Implicações da aplicação paralela do artigo 82.º do Tratado CE e das normas equivalentes da Lei da Concorrência Portuguesa, tendo presente o enfoque na abordagem centrada nos efeitos desta prática (effect-based approach) – Abel Mateus, Universidade Nova de Lisboa.

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Segundo dia::

9h30m-11h
4.As regras processuais  

(i) A especificidade da ordem jurídica comunitária e os amplos poderes e privilégios da Comissão Europeia neste âmbito enquanto autoridade administrativa: os direitos dos destinatários das decisões da Comissão Europeia, os direitos dos queixosos; os direitos fundamentais em sede de Direito Europeu da Concorrência – Ioannis Kokkoris, Office of Fair Trading (45m);

(ii) Abordagem comparada com o sistema jurídico Português: deveres e limites das autoridades administrativas; consequências da aplicação subsidiária do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas e da remissão geral para o Código do Processo Penal na matéria – Maria José Costeira, Tribunal do Comércio de Lisboa (45m).

11h-11h15m - Coffee break

11h15m-12h45m
5.Controlo judicial em matéria de Direito Europeu da Concorrência

(i) Aplicação do direito da concorrência a actividade estadual – Miguel Poiares Maduro, Instituto Universitário Europeu (1h30m);

12h45m-14h - Almoço

14h-15h15m
(iii)A análise económica na aplicação do Direito Europeu da Concorrência e no controlo judicial das decisões da Comissão Europeia neste domínio – Anne-Lise Sibony, Universidade de Liège;

(iv) O papel de peritos económicos – Anne-Lise Sibony, Universidade de Liège;

(v) O recurso à análise económica na apreciação dos danos causados por infracção aos artigos 81.º e 82.º do Tratado CE pelos tribunais nacionais – Anne-Lise Sibony, Universidade de Liège;

15h15m-16h
(vi) A experiência do controlo judicial das decisões de aplicação da Lei da Concorrência Portuguesa: principais tendências e conclusões – Paulo Sousa Mendes, Universidade de Lisboa (45m).

16h-16h15m - Coffee break

16h15m-17h15m
6. “Breakout sessions” (coordenação: TM c/ TCS, com a participação de 1/2 professores estrangeiros) - grupos de discussão com os participantes, reunidos para discutir dois casos de infracção aos artigos 81.º e 82.º do Tratado CE já concluídos, cujos elementos foram previamente distribuídos (bem como toda a jurisprudência a analisar), sendo o debate animado por alguns dos oradores.

17h15m-17h30m - Sessão de encerramento

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