Autor: Francisco Paes Marques
ÍNDICE
NOTA PRÉVIA
ABREVIATURAS UTILIZADAS
1 - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO ESTUDO
2 - CONCEITO, FUNÇÃO E NATUREZA
2.1 — Considerações terminológicas
2.2 — Natureza jurídica
2.3 — Função da excepção de ilegalidade
3 - LEGITIMIDADE ACTIVA
3.1 — Estados Membros
3.2 — Órgãos comunitários
3.3 — Particulares
4 - LEGITIMIDADE PASSIVA
5 - OS ACTOS OBJECTO DA EXCEPÇÃO DE ILEGALIDADE
5.1 — Regulamentos
5.2 — Directivas
5.3 — Decisões
5.4 — Actos atípicos
5.5 — Acordos internacionais
6 - PRAZO DE INVOCAÇÃO
7 - VÍCIOS DO ACTO OBJECTO DE EXCEPÇÃO
8 - OBRIGATORIEDADE DE INVOCAÇÃO
9 - NEXO ENTRE O ACTO DE CARÁCTER GERAL E A MEDIDA IMPUGNADA
10 - MEIOS PROCESSUAIS EM QUE A EXCEPÇÃO PODE SER INVOCADA
10.1 — Recurso de anulação
10.2 — Acção de omissão
10.3 — Acção de responsabilidade extracontratual
10.4 — Acção por incumprimento
10.5 — Processo das questões prejudiciais
11 - EFEITOS DA EXCEPÇÃO DE ILEGALIDADE
12 - CONCLUSÕES
JURISPRUDÊNCIA
BIBLIOGRAFIA
