Direito Internacional e Europeu da Contratação Pública

O estudo da contratação pública tem-se revestido, nos últimos anos, de particular dinamismo.

 

Tal facto deve-se, em primeiro lugar, às alterações verificadas no quadro legal vigente no plano internacional, europeu e nacional.

 

A modificação introduzida, em 2014, no Acordo sobre Contratos Públicos, no contexto da Or- ganização Mundial do Comércio, bem como a aprovação pela União Europeia, no mesmo ano, de três novas directivas sobre contratação pública – a Directiva n.o 2014/23/UE; Directiva 2014/24/ UE e Directiva n.o 2014/25/UE – ilustram as mudanças ocorridas a nível internacional e europeu.

 

Por fim, a recente alteração ao Código dos Contratos Públicos, introduzida pelo Decreto- -Lei n.o 111-B/2017, de 31 de agosto, incorporou as mudanças determinadas por aqueles instrumentos jurídicos internacionais.

 

Tudo isto determinou uma modificação no paradigma de estudo da contratação pública que passou a exigir uma visão interdisciplinar que associa outros ramos de direito à típica análise jus-administrativa desta área científica.

 

Estão em causa, nomeadamente, o Direito Internacional Económico, o Direito da União Europeia, o Direito da Concorrência ou o Direito Financeiro que devem ser necessariamente incluídos na análise e estudo da contratação pública.

 

Tudo isto sem esquecer outras perspectivas que podem ser igualmente consideradas en- volvendo, por exemplo, uma dimensão económica – como seja a análise económica do direito – ou até uma dimensão ambiental ou social – nomeadamente no contexto da apreciação do novo conceito de ciclo de vida do produto, introduzido pelas directivas de 2014 e, mais recentemente, pelo Código dos Contratos Públicos revisto.

 

Todas estas perspectivas e dimensões foram, aqui e ali, reflectidas nos trabalhos que agora se publicam.

 

Trata-se de estudos de inegável qualidade, concluídos no âmbito de cursos de pós-graduação ou de mestrado realizados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

 

Estes ensaios procedem a uma análise da contratação pública a nível internacional – no âmbito da Organização Mundial do Comércio ou de alguns países específicos -, a nível europeu – apresentando-se estudos sobre algumas das questões mais relevantes que têm sido colocadas a propósito das directivas sobre contratação pública, como sejam a noção de interesse transfronteiriço certo; a contratação in-house; a divisão do contrato em lotes; o self-cleaning; a contratação pública ecológica ou o conceito de propostas anormalmente baixas - e, por fim, relativamente a Portugal, sendo editados trabalhos que analisam a dimensão nacional da contratação pública.

 

Procura-se, desta forma, promover novas dimensões do estudo da contratação pública em Portugal, por vezes negligenciadas.

 

Agradece-se a todos os que aceitaram publicar os respectivos trabalhos nesta edição.

 

Uma palavra é igualmente devida à Dra. Natália Leite, do Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, pelo empenho e cuidado que colocou na publicação deste e-book.

 

Nuno Cunha Rodrigues

Vice-Presidente do Instituto Europeu
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa