Notícias do Instituto Europeu

Pós-Graduação em Direito da Contratação Pública

CURSO PÓS-GRADUADO EM DIREITO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA

Direito Internacional e Europeu, Direito Nacional e Concorrência

Coordenadores gerais: Professor Doutor Eduardo Paz Ferreira e

Professora Doutora Maria João Estorninho

Coordenadores: Professora Doutora Ana Gouveia Martins e Professor Doutor Nuno Cunha Rodrigues

O Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, numa parceria renovada com o Instituto Europeu e com o Instituto de Direito Economico, Financeiro e Fiscal, desenvolverá um Curso de Pós-graduação, composto por três módulos, que pretende promover o conhecimento e aprofundamento do Direito da contratação pública numa perspetiva transversal que cruza o enquadramento da matéria no Direito Internacional, no Direito da União europeia e no Direito nacional, procurando estabelecer uma intersecção do Direito administrativo da contratação pública, do Direito económico e financeiro e do Direito da concorrência.

No módulo I -  Direito Internacional e Direito da União Europeia -   pretende‑se estudar a contratação pública no plano internacional, nomeadamente no contexto da Organização Mundial do Comércio – possibilitando a discussão de diversos casos suscitados a este nível e sabendo-se que, no ano de 2014, foi aprovada uma nova versão do Acordo sobre Contratos Públicos – bem como apreciar o fenómeno da contratação pública à luz do Direito da União Europeia – como seja face aos princípios gerais de Direito da União Europeia ou às importantes relações com o Direito da Concorrência – o que se revela determinante para quem quiser lidar com a contratação pública a nível nacional.

O Módulo II - o Direito administrativo da Contratação pública – abordará essencialmente o regime previsto no Código dos contratos públicos. A recente revisão do Código, aprovada pela Lei n.º 30/2021, de 21 de março e que entra em vigor a 21 de junho de 2021 introduz extensas alterações ao CCP tendo em vista simplificar, desburocratizar e flexibilizar os procedimentos de contratação pública e o regime substantivo dos contratos administrativos e dos contratos públicos corrigindo algumas opções menos felizes e clarificando equívocos e aspectos ambíguos introduzidos com a revisão do Código em 2017. Merecem especial realce ao nível do regime da contratação pública: os critérios de escolha do procedimentos de ajuste directo e de consulta prévia e as novas situações de impedimento de entidades a convidar; a possibilidade de reserva de contratos a determinadas entidades, mormente, através de regras de preferência territorial para dinamização do tecido empresarial local; as medidas de  simplificação de  procedimentos concorrenciais; o restabelecimento, com clarificações, do modelo originário de suprimento de erros e omissões; admissibilidade de adjudicação a propostas que violem o preço base; clarificações ao nível do critério de adjudicação e do modelo de  análise das propostas; novidades em matéria de habilitação, caução e celebração do contrato.

No que concerne ao regime substantivo, será dado especial enfâse à clarificação da figura do gestor do contrato, ao novo regime de modificação, de cessão da posição contratual, de subcontratação e de invalidade dos contratos públicos e dos contratos administrativos e à extensão do âmbito aplicativo do regime substantivo dos contratos administrativos aos contratos públicos nestes domínios, bem como ao regime geral de aplicação de sanções, regras sobre cumprimento e incumprimento e extinção do contrato.

A Lei n.º 30/2021, de 21 de março veio também aprovar um conjunto de medidas especiais de contratação pública para determinados projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, de habitação e descentralização, de tecnologias de informação e conhecimento, de saúde e apoio social, de execução do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) e do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), de gestão de combustíveis no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e de bens agroalimentares. Estas medidas especiais  passam por submeter todos ou alguns tipos de contratos públicos, consoante os casos, a procedimentos simplificados de concurso público e concurso limitado por prévia qualificação,  com redução dos prazos de apresentação das propostas e candidaturas, a procedimentos de consulta prévia simplificada e de ajuste prévio simplificado, a que acrescem medidas de dispensa de fundamentação e de prestação de caução, regras destinadas a desconsiderar impedimentos resultantes de situação contributiva e tributária não regularizada, redução prazos audiência prévia e de impugnação administrativas e sujeição a uma disciplina especial de fiscalização prévia e de fiscalização concomitante pelo Tribunal de Contas.

Por sua vez, o módulo de Direito Económico e Direito Financeiro (III) visa estudar áreas conexas da contratação pública, como sejam as que se relacionam com o relevante papel desempenhado pelo Tribunal de Contas, a relação entre a decisão financeira e a decisão de contratar, as parcerias público-privadas e outros aspectos económicos e financeiros sem os quais dificilmente se poderá ter uma compreensão global da contratação pública.

Tal como em anteriores edições do Curso de Pós-Graduação sobre Direito dos Contratos Públicos, nesta edição privilegiar-se-á uma abordagem prática, com a análise de casos de estudo, de jurisprudência e de textos de contratos em concreto, contando, para tal, com a participação de diversos especialistas, incluindo académicos, advogados e magistrados.

São destinatários deste curso todos aqueles que trabalhem no âmbito em contratação pública, essencialmente juristas - magistrados, advogados ou funcionários da Administração Pública -, mas também pessoas com outras formações que desenvolvam a sua atividade profissional nesta área, tão relevante do ponto de vista económico-social e juridicamente complexa.

A coordenação geral estará a cargo do Professor Doutor Eduardo Paz Ferreira e da Professora Doutora Maria João Estorninho, bem como dos Professores Doutores Ana Gouveia Martins e Nuno Cunha Rodrigues.

Pedidos de informação e inscrições

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Alemanha Europeia / Europa Alemã

3º Curso de Formação para Juízes em Direito Europeu da Concorrência

Pós-Graduação em Direito da Defesa Nacional

CURSO PÓS-GRADUADO

EM DIREITO DA DEFESA NACIONAL

O Direito da Defesa Nacional não tem sido tratado conjuntamente de um ponto de vista científico e de forma a corresponder às necessidades de juristas e profissionais que desempenhem atividades nas áreas da Defesa. Por isso, o ICJP, o IE e o IDEFF pretendem ir ao encontro dessas necessidades através da realização de um Curso de Pós-Graduação com o título “Direito da Defesa Nacional: Direito nacional, Direito internacional e europeu, contratação pública e atividade empresarial”.

Visa abordar-se um conjunto vasto e variado de áreas, de forma a permitir que possa ser adquirido um conhecimento global sobre o Direito da Defesa Nacional. Este curso inclui também, fruto da parceria institucional com o Instituto de Defesa Nacional, (IDN), a realização de uma série de mesas redondas de elevado interesse, em que aos alunos será facultado o acesso a investigadores, agentes e atores no domínio da política de Defesa Nacional, assim permitindo uma valiosa complementaridade entre a abordagem jurídica e o contacto com outras perspetivas.

O Curso abrange, em primeiro lugar, as matérias gerais de natureza constitucional e de direito administrativo, incluindo as ligadas ao conceito estratégico de Segurança e Defesa, à organização das Forças Armadas e à Justiça e disciplina militar e respetivo contencioso. Igualmente, serão tratadas matérias como a programação de infraestruturas militares, o segredo de Estado e a classificação de documentos, as servidões militares e o domínio público. Em segundo lugar, serão focadas as áreas económicas, financeiras e fiscais relacionadas com a Defesa, percorrendo matérias de finanças públicas, auxílios do Estado, contrapartidas e fiscalidade. O Direito Internacional e das organizações internacionais na área da defesa será, em terceiro lugar, objeto de especial atenção, o que inclui matérias como as relacionadas com a Política Europeia de Segurança e Defesa, OTAN, uso da força e legítima defesa, operações de manutenção da paz, cooperação técnico-militar e acordos bilaterais. Finalmente, em quarto lugar, uma parte especial do curso será dedicada à contratação pública e ao acesso e exercício de atividades empresariais na área da Defesa, bem como às licenças e permissões administrativas necessárias para exportação e importação nesse domínio.

Este Curso de Pós-Graduação está especialmente vocacionado para todos os profissionais e juristas da Administração Pública, incluindo das Forças Armadas e das empresas públicas, que pretendam obter uma perspetiva jurídica avançada sobre o Direito da Defesa Nacional, bem como para profissionais de empresas privadas que atuem na área da Defesa, auditores de defesa, adidos militares de representações diplomáticas e advogados que exerçam a sua atividade nesta área.

A Coordenação,

 Prof. Doutor João Tiago Silveira

Prof. Doutor Nuno Cunha Rodrigues

Mestre Inês Pires Marinho

Coronel Alberto Marinheiro